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o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
Direitos do 'consumidor'. Disposições gerais. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vicio do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
Práticas comerciais. Disposições gerais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados. Cadastros de consumidores. Proteção contratual. Disposições gerais. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sistema Nacional de defesa do consumidor. 'Sanções administrativas.
Defesa do consumidor e,m juízo. Disposições gerais. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. Coisa julgada. Convenção coletiva de consumo.
