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Fontes, Conceito, Objeto, Classificação, Estrutura. Da Constituição. Aplicabilidade e interpretação das normas Constitucionais. Vigência e eficácia das normas Constitucionais. Poder Constituinte: Originário e Derivado. Dos Princípios Fundamentais.
Controle de Constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Controle de Constitucionalidade das Leis.
