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Direito Constitucional p/ TJ-MG (Com Videoaulas) - AOCP

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/04/2021
Acesso até: 08/09/2021
Carga Horária
55 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1.2. Dos direitos e garantias fundamentais - Artigo 5°. (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) – Parte I
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Disponível
1.2. Dos direitos e garantias fundamentais - Artigo 5°. (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) – Parte II
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Disponível
1.2. Dos direitos e garantias fundamentais - Artigos 6° a 13. (Dos Direitos Sociais; Da Nacionalidade)
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Disponível
1.3. Da organização do Estado (arts. 18 e 19)
Disponível
1.4. Da organização dos Poderes - arts. 44 a 47. (Poder Legislativo)
Disponível
1.4. Da organização dos Poderes – arts. 76 a 83. (Poder Executivo)
Disponível
Poder Judiciário.
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Disponível
Art. 59 (Processo legislativo)
Disponível
Emenda, reforma e revisão constitucional.
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Disponível
Funções Essenciais à Justiça.
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1.5. Da família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230).
Disponível
2. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: 2.1. Dos servidores públicos (art. 20 a 37). 2.2. Da organização dos Poderes (arts. 52, 83, 96 a 118) – Parte I
Disponível
Da Administração Pública (Atualizado após EC 103/19) - Arts. 37 a 41, CF
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