D. Civil ISS-Itaguaí-RJ Agente Fiscal | Estratégia Concursos

Direito Civil p/ ISS-Itaguaí-RJ (Agente Fiscal de Tributos) Com Videoaulas - Pós-Edital

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 O curso não aborda:  Prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/32 e Decreto-lei n. 4.597/42). Pagamentos a cargo da Fazenda Pública. Precatórios. Liquidação das obrigações.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 112,00
ou 12x de R$ 9,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/07/2020
Acesso até: 26/09/2020
Carga Horária
44 horas
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Conteúdo do curso

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/42). Classificação das leis pela sua natureza. Vigência, eficácia, hierarquia e revogação das leis. Conflito de leis no tempo. Direito objetivo e subjetivo. Faculdade jurídica.
Disponível
Pessoa física. Personalidade. Direitos da personalidade. Capacidade. Espécies de capacidade. Estado das pessoas. Incapacidade. Ações de estado. Proteção aos incapazes.
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Disponível
Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica. Classificação das pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas públicas. Grupos não personificados ou despersonalizados. Despersonalização das pessoas jurídicas. Domicílio.
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Disponível
Bens. Classificação. Bens públicos.
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Disponível
Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Aquisição, conservação, transferência, modificação e perda dos direitos. Ato jurídico. Conceito e classificação. Defeitos dos atos jurídicos. Modalidades dos atos jurídicos. Poder potestativo. Forma dos atos jurídicos e sua prova. Nulidades dos atos jurídicos. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Elementos e forma.
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Disponível
Ato ilícito, conceito. Consequências dos atos ilícitos. Ilícito contratual (relativo) e extracontratual (absoluto). Ilícito penal, civil e administrativo.
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Disponível
Prescrição e decadência. Prescrição da ação e prescrição do direito material. Prescrição aquisitiva e extintiva.
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Disponível
Bem de família e a Lei n. 8.009/90. Família, conceito e alcance.
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Aulas demonstrativas