Curso de Direito Ambiental MP-RS - Analista | Estratégia Concursos

Direito Ambiental p/ MP-RS (Analista - Direito) Com Videoaulas - 2020

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 09/01/2021
Acesso até: 09/06/2021
Carga Horária
36 horas
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Conteúdo do curso

Princípios do Direito Ambiental. Conceito de meio ambiente e características. Os princípios de Direito ambiental. A supremacia do interesse público na conservação do meio ambiente. O desenvolvimento sustentável. Precaução. Prevenção. Poluidor-pagador. Protetor-recebedor. Usuário-pagador. Participação comunitária. Cooperação. Função ambiental da propriedade.
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A constitucionalização do meio ambiente. O meio ambiente como direito fundamental. O meio ambiente como direito fundamenta. Competências ambientais. Competência político-administrativa e a competência legislativa.
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Da política nacional do meio ambiente. Lei 6.938/81. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema nacional de meio ambiente. Instrumentos da política nacional do meio ambiente.
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Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. Resoluções do CONAMA 01/86 e 237/97.
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Lei nº 9.433/97. Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos e diretrizes gerais de ação. Direito de outorga. Cobrança pelo uso da água. Competência material e legislativa sobre águas.
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Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei nº 9.985/2000 e sua regulamentação
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Novo Código Florestal Federal
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Lei nº 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos sólidos.
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Lei nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica
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Lei nº 11.445/2007 - Lei do Saneamento
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Responsabilidade administrativa por infrações ambientais. Responsabilidade civil ambiental. O dano ambiental. Pressupostos para a responsabilização. A desconsideração da personalidade jurídica para reparação do dano. Formas de reparação do dano ambiental. Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa física. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. A lei dos crimes contra o meio ambiente - Lei no 9.605/98. Delitos em espécie. Composição do dano, transação penal e suspensão do processo. A ação penal. Denúncia contra pessoa física e jurídica. Processo e procedimento. Penas.

Aulas demonstrativas