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Direito Administrativo p/ TJ-CE (Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com Videoaulas - 2020

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Cronograma
Vendas até: 14/11/2020
Acesso até: 14/04/2021
Carga Horária
58 horas
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Conteúdo do curso

9 Regime jurídico-administrativo. 9.1 Conceito. 9.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
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1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias. 1.4 Órgão público: conceito, classificação, competências públicas.
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.
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2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento.
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6 Contratos administrativos: conceito e características. Gestão de contratos.
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11 Serviços Públicos: conceito e princípios.
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7 Controle da Administração Pública. 7.1 Controle exercido pela administração pública. 7.2 Controle judicial. 7.3 Controle legislativo.
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8 Responsabilidade civil do Estado. 8.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 8.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 8.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 8.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 8.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
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3 Agentes públicos.
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10 Processo administrativo (Lei no 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 12 Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa: das disposições gerais; dos atos de improbidade, das penas.

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