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Direito Administrativo p/ TJ-CE (Analista Judiciário - Área Judiciária) Com Videoaulas - 2020

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 14/11/2020
Acesso até: 14/04/2021
Carga Horária
77 horas
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Conteúdo do curso

5 Regime jurídico-administrativo. 5.1 Conceito. 5.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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1 Estado, governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes
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8 Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta. 8.3 Autarquias
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
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8.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público
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4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa
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11 Licitações e contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei no 8.666/1993 (parte 1)
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11 Licitações e contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei no 8.666/1993 (parte 2)
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11.1.2 Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 11.1.3 Decreto no 7.892/2013 (sistema de registro de preços)
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11.1.4 Lei no 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas)
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7 Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Elementos constitutivos. 7.3 Formas de prestação e meios de execução. 7.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 7.5 Classificação. 7.6 Princípios
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9 Controle da administração pública. 9.1 Controle exercido pela administração pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo
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Disponível em 23/02/2020
6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Evolução histórica. 6.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 6.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Direito de regresso
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Disponível em 01/03/2020
10 Processo administrativo
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Disponível em 08/03/2020
9.4 Improbidade administrativa: Lei no 8.429/1992
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