Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação,
Atos administrativos: vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação.
Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Processo Administrativo. Princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas. (Lei n.º 9.784/99).
