Curso Direito Administrativo TCE-SE-Técnico | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCE-SE (Técnico de Controle Externo) - 2020.2 Pré-Edital

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O curso não irá abordar os seguintes tópicos: direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 11/07/2021
Acesso até: 11/12/2021
Carga Horária
58 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação,
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Disponível
Atos administrativos: vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação.
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Disponível
Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
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Disponível
entidades paraestatais.
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Disponível
Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
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Disponível
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
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Disponível
Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
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Disponível
Processo Administrativo. Princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas. (Lei n.º 9.784/99).
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