Curso de Dir Adm para TCE-SC - Conselheiro | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TCE-SC (Auditor - Conselheiro Substituto) Com Videoaulas - 2020

Aula demonstrativa disponível
Download liberado

Observações: 

- O conteúdo referente a Processo Administrativo trata, sobretudo, da Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo em âmbito federal.

- Os temas “14. Intervenção do Estado na propriedade” e “15.Desapropriação” não serão abordados neste curso pré-edital.

- Nossos cursos são baseados no último edital do TCE-CE, para o mesmo cargo: Conselheiro Substituto. Com a publicação do edital, os cursos serão 100% atualizados."

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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ou 12x de R$ 17,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 24/08/2020
Acesso até: 24/01/2021
Carga Horária
64 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies; discricionariedade e vinculação; invalidação; anulação; revogação; prescrição.
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Disponível
Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e Descentralizada. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).
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Disponível
Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999, com alterações posteriores).
Disponível
Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos.
Disponível
Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666/1993 (com alterações posteriores). Pregão: Lei n° 10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal n° 12.462, de 4 de agosto de 2011).
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Disponível
Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público. Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004, com alterações posteriores).
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Disponível
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
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Disponível
Responsabilidade extracontratual da Administração pública. Reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis.
Disponível
Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.
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Disponível
Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992 (com alterações posteriores).
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Disponível
Bens públicos: regime jurídico; classificação; administração; aquisição e alienação; utilização; autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
Disponível
Encerramento do curso. Referências Bibliográficas.

Aulas demonstrativas