Curso D.Administrativo para SEFAZ-RN Auditor | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ SEFAZ- RN (Auditor Fiscal) - Pré-Edital - 2021

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Observação: O curso não ira abordar o seguinte tópico: 7. Servidor Público - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (Lei n.º 122, de 30 de junho de 1994 e suas alterações).

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 144,00
ou 12x de R$ 12,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 24/07/2021
Acesso até: 24/12/2021
Carga Horária
63 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

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1. Conceito e fontes do Direito Administrativo.
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3. Poderes Administrativos: Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia.
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4. Atos administrativos: conceito - elementos: competências, finalidade, forma, motivo, objeto. Atributos: presunção de legalidade, imperatividade, auto-executoriedade. Mérito administrativo. Classificação.
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4. Atos administrativos: Espécies. Anulação e revogação: efeitos. Controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança - ação popular.
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2. Administração Pública: Estrutura Administrativa; conceito; elementos; poderes; organização; órgãos públicos; 5. Organização Administrativa Brasileira: administração direta e indireta. Centralização e descentralização.
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agentes públicos.
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Contratos administrativos: conceito, características e principais tipos; reajuste de preços; correção monetária; reequilíbrio econômico e financeiro
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6. Licitações (Lei n.º 8.666, de 21/6/93, DOU de 22/6/93): Conceito, princípios, objeto e finalidade. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimentos e fases. Revogação e anulação (fundamentos, iniciativa e efeitos decorrentes). Comissão Permanente de Licitações (constituição e responsabilidade).
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Pregão (Lei 10520)
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Aulas demonstrativas