Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
1. Conceito e fontes do Direito Administrativo.
3. Poderes Administrativos: Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia.
4. Atos administrativos: conceito - elementos: competências, finalidade, forma, motivo, objeto. Atributos: presunção de legalidade, imperatividade, auto-executoriedade. Mérito administrativo. Classificação.
4. Atos administrativos: Espécies. Anulação e revogação: efeitos. Controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança - ação popular.
2. Administração Pública: Estrutura Administrativa; conceito; elementos; poderes; organização; órgãos públicos; 5. Organização Administrativa Brasileira: administração direta e indireta. Centralização e descentralização.
Contratos administrativos: conceito, características e principais tipos; reajuste de preços; correção monetária; reequilíbrio econômico e financeiro
6. Licitações (Lei n.º 8.666, de 21/6/93, DOU de 22/6/93): Conceito, princípios, objeto e finalidade. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimentos e fases. Revogação e anulação (fundamentos, iniciativa e efeitos decorrentes). Comissão Permanente de Licitações (constituição e responsabilidade).
