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Direito Administrativo p/ Prefeitura de Novo Hamburgo-RS (Guarda Municipal) - Pós-Edital

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/03/2020
Acesso até: 15/08/2020
Carga Horária
40 horas
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Conteúdo do curso

2. Princípios informativos: expressos e implícitos (art. 37 da Constituição Federal e art. 2o da Lei no 9.784/1999).
Disponível
1. Noções de Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
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Disponível
3. Administração Pública direta e indireta; desconcentração e descentralização; autarquias, autarquias especiais (agências reguladoras e agências executivas). 4. Órgão público: conceito, classificação, competências públicas.
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Disponível
Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; consórcios públicos (art. 241, Constituição Federal).
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Disponível
Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. 9. Polícia judiciária e Polícia administrativa. 10. Principais setores de atuação da polícia administrativa. 11. Uso e abuso de poder.
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7. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, cassação, revogação, anulação e convalidação. 8. Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo e anulável.
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Licitação (Lei no 8.666/93): conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade
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5. Agentes Públicos: classificação; normas constitucionais concernentes aos agentes públicos. 6. Servidor público: cargo, formas de provimento, funções, atribuições, concurso público, acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade, direitos e deveres dos servidores públicos.
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