Direito Administrativo Guarda Municipal-MS | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ Prefeitura de Campo Grande-MS (Guarda Municipal) - Pós-Edital

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Cronograma
Vendas até: 23/05/2021
Acesso até: 23/10/2021
Carga Horária
49 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
2. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hier árquico e 3. Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. 6. Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos.
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1. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação.
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1. Atos administrativos: espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos.
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5. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas conce rnentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções;
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4. Responsabilidade administrativa. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso.
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7. Lei de Improbidade Administrativa LIA (Lei Federal nº 8429, de 02 de junho de1992).
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