Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92).
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.
Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, abuso de poder.
Ato administrativo: Conceito, requisitos e atributos. Atos administrativos vinculados e discricionários. Validade e eficácia do ato administrativo.
Revogação, anulação e convalidação de atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes.
Servidores públicos: cargo, emprego e função pública.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e alterações). Processo administrativo disciplinar.
Contratos administrativos e convênios. Decreto nº 6.170/07 e Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/11.
Licitações. Lei nº 8.666/93 e alterações. Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 5.450/05. Decreto nº 7.892/13.
Serviços públicos. Conceito e elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução.
Processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Competência administrativa: conceito, avocação e delegação de competência.
Responsabilidade civil do Estado.
Lei de acesso à informação e regulamento (Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto nº 7.724/12).
