Curso Direito Administrativo para MRE-Oficial | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ MRE (Oficial de Chancelaria) Com Videoaulas - 2020

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/04/2021
Acesso até: 01/09/2021
Carga Horária
70 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.
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Disponível
Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, abuso de poder.
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Disponível
Ato administrativo: Conceito, requisitos e atributos. Atos administrativos vinculados e discricionários. Validade e eficácia do ato administrativo.
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Disponível
Revogação, anulação e convalidação de atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes.
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Disponível
Servidores públicos: cargo, emprego e função pública.
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Disponível
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e alterações). Processo administrativo disciplinar.
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Disponível
Contratos administrativos e convênios. Decreto nº 6.170/07 e Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/11.
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Disponível
Licitações. Lei nº 8.666/93 e alterações. Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 5.450/05. Decreto nº 7.892/13.
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Disponível
Serviços públicos. Conceito e elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução.
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Disponível
Processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Competência administrativa: conceito, avocação e delegação de competência.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Lei de acesso à informação e regulamento (Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto nº 7.724/12).
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Aulas demonstrativas