Apresentação do curso. 3. A Administração Pública: Princípios.
1.Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito.
4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder.
5. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação,
5. Atos Administrativos: espécies; motivação; invalidação, revogação e extinção; mérito.
Organização da Administração. Administração Pública Direta e Indireta.
9. Agentes públicos. Servidores públicos. Regime estatutário (sob o prisma da Constituição).
7. Contratos firmados pela Administração Pública: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução e inexecução;, revisão e rescisão; normas gerais aplicáveis aos contratos.
6. Licitação: conceito, finalidades, princípios, objeto; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação.
8. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
10. Responsabilidade civil do Estado e dos demais prestadores de serviços públicos. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
12. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
11. Improbidade administrativa.