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Direito Administrativo p/ Defensoria Pública Estadual 2021 - Pré-Edital (Curso Regular)

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Observação:

- Este curso não ministra os Tópicos "5.6 O militar. 5.6.1 Estatuto dos Militares. 5.6.2. O dever de disciplina. 5.6.3 Hierarquia. 5.6.4 A punição disciplinar".

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Cronograma
Vendas até: 20/11/2021
Acesso até: 17/05/2022
Carga Horária
132 horas
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Conteúdo do curso

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Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
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Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
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Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
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Poderes Administrativos.
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Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
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Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
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Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
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Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
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Responsabilidade Civil do Estado.
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Bens Públicos.
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Intervenção do Estado na Propriedade.
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Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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Nova lei de licitações e contratos – Licitações
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Nova lei de licitações e contratos – Contratos
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Disponível
A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.

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