Direito Administrativo para Carreira Jurídica | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ Carreira Jurídica (Curso Regular) - Prof. Igor Maciel

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Conteúdo
Lei Anticorrupção (12.846/2013). Disponível
Lei Anticorrupção (12.846/2013).
Aula Demo Disponível
Apresentação do Professor e do Curso. Estatísticas de Cobrança de Direito Administrativo em provas de 1a fase. Licitações Parte I. Análise da Lei 8.666/93 em Concursos Jurídicos. Fundamento Constitucional. Conceito e Finalidades. Disciplina normativa legal. Objeto da Licitação. Princípios Básicos da Licitação (legalidade, igualdade, moralidade, probidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento da objetivo). Princípios Correlatos ao Procedimento (competitividade, formalismo procedimental, indistinção, inalterabilidade do edital, vedação à oferta de vantagens e adjudicação compulsória). Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade). Tipos de licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta).
Aula 01 Disponível
Improbidade administrativa; aspectos processuais e materiais. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Aula 02 Disponível
Contratos Administrativos. Introdução. Conceito. Características. Formalismo. Disciplina Normativa Constitucional e Legal. Espécies. Cláusulas Necessárias. Cláusulas Exorbitantes. Equilíbrio Econômico e Financeiro do Contrato. Duração. Inexecução Contratual. Extinção do Contrato. Sanções. Convênios Administrativos.
Aula 03 Disponível
Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.
Aula 04 Disponível
Bens públicos. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Os indígenas e as suas terras.
Aula 05 Disponível
Agentes Públicos – Parte I. Servidores públicos civis e militares. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar.
Aula 06 Disponível
Poderes e Deveres dos Administradores Públicos. Modalidades. Deveres. Hierarquia e Disciplina. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.
Aula 07 Disponível em 27/01/2020
Intervenção do Estado na Propriedade – Parte I. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. DL 25/37.
Aula 08 Disponível
Intervenção do Estado na Propriedade – Parte II. Desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. Desapropriação Urbanística. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.
Aula 09 Disponível em 15/02/2020
Introdução ao Direito Administrativo. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociai, OSCIPS, OSCs e ONGs).
Aula 10 Disponível em 20/02/2020
Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais.
Aula 11 Disponível em 05/03/2020
Controle dos atos da Administração. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Habeas Data. Mandado de Injunção. Habeas Corpus.
Aula 12 Disponível em 15/03/2020
Licitações Parte II. Modalidades de licitação (Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão, consulta e RDC). Sistema de Registro de Preços. Procedimento (fase interna e externa). Anulação e Revogação da Licitação. Alienação de Bens pela Administração Pública. Lei 12.232/2010 (Contratações de Serviços de Publicidade). Lei 12.462/2011 (RDC). Lei 12.598/2012 (Licitações de Produtos de Defesa). Relicitação.
Aula 13 Disponível em 20/03/2020
Organização da Administração Pública – Parte I. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações e Consórcios Públicos. Principais características de cada uma e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo.
Aula 14 Disponível em 25/03/2020
Serviços Públicos. A concessão de serviços públicos (Lei 8.987/95). Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público- privadas (Lei 11.079/2004).
Aula 15 Disponível em 30/03/2020
Organização da Administração Pública – Parte II. Administração Indireta (, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas). Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. Estudo da Estatuto Jurídico das Estatais (Lei 13.303/2016): criação, administração, controle pelos Tribunais de Contas, regime jurídico. Jurisprudência do STJ e STF sobre o tema.
Aula 16 Disponível
Agentes Públicos – Parte II. Regime e processo disciplinar.
Aula 17 Disponível em 20/04/2020
Agentes Públicos – Parte III. Regime Previdenciário.
Aula 18 Disponível
Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
Aula 19 Disponível
Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001)
Aula 20 Disponível
Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 01/07/2020 Acesso ao curso até: 01/12/2020
Material escrito (PDF):
Videoaulas:

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