Apresentação do curso. 1. Regime Jurídico Administrativo: Princípios Administrativos (Expressos e Reconhecidos)
2. Administração Pública: conceito; Sentido Objetivo e Sentido Subjetivo.
6. Poderes e Deveres dos Administradores Públicos: Uso e Abuso de Poder; Poderes Administrativos: Poder Discricionário, Poder Regulamentar e Poder de Polícia; Deveres dos Administradores Públicos; Hierarquia e Disciplina.
5. Ato Administrativo (parte 01)
5. Ato Administrativo (parte 02)
3. Administração Direta e Indireta: Organização Administrativa: Centralização e Descentralização; Desconcentração; Administração Direta: Conceito; Natureza da Função; Abrangência; Composição; Contratos de Gestão; Administração Indireta: Conceito, Natureza da Função; Abrangência; Composição; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mistas. 4. Órgãos Públicos: Conceito; Criação e Extinção; Teorias de Caracterização do Órgão; Capacidade Processual; Classificação. 16. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
11. Agentes Públicos: Classificação; Agentes de Fato; Servidores Públicos: Classificação; Regimes Jurídicos Funcionais; Organização Funcional; Classificação dos Cargos; Criação, Transformação e Extinção dos Cargos; Provimento; Reingresso; Vacância; Cessão de Servidores; Regime Constitucional.
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112)
7. Contratos Administrativos: Conceito, Disciplina normativa, Sujeitos, Características e Espécies; Cláusulas de Privilégios; Equação Econômico-Financeira; Formalização; Duração, Prorrogação, Renovação e Inexecução do contrato administrativo; Extinção do Contrato Administrativo; Sanções Administrativas. 8. Convênios Administrativos.
10. Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; Princípios Básicos e Correlatos; Dispensa e Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Lei 8.666/93.
12. Serviços Públicos: Conceito, Características, Classificação, Titularidade e Remuneração. Princípios que regem o serviço público: Generalidade, Continuidade, Eficiência e Modicidade; Execução de Serviço Público: direta e indireta; Delegação Legal e Negocial; Novas Formas de Prestação dos Serviços Públicos; Desestatização e Privatização; Gestão Associada; Regimes de Parceria: Regime de Convênios Administrativos; Regime de Contratos de Gestão; Gestão por Colaboração. 13. Concessão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Modalidades; Exigência de Licitação; Direitos e Obrigações dos Usuários; Prazo da Concessão; Intervenção na Concessão. Extinção da Concessão; Reversão; Permissão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Extinção da Permissão; Lei 8.987/95 e alterações. Diferença entre Concessão e Permissão; Autorização.
Concessão Especial de Serviços Públicos (Parcerias público-privadas) Lei 11.079/2004 e alterações.
15. Responsabilidade Civil do Estado: Conceito; Evolução; Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Atos Legislativos; Atos Judiciais; Reparação do Dano; Direito de Regresso; Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa dos Agentes Públicos;
18. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; Controle Interno e Externo; Controle Exercido pela Administração Sobre Seus Próprios Atos (Controle Administrativo); Controle Parlamentar (Controle Legislativo), Controle Jurisdicional (Controle Judiciário); Meios de Controle Jurisdicional; Controle de Mérito e de Legalidade.
Improbidade Administrativa. Lei. 8.429/92 e alterações.
14. Bens Públicos: Conceito, Classificação e Regime Jurídico dos Bens Públicos; Afetação e Desafetação; Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Públicos; Espécies de Bens Públicos.
17. Intervenção do Estado na Propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação.
