Apresentação do curso. Princípios fundamentais.
Poderes administrativos: vinculado, discricionário, regulamentar, disciplinar e de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa brasileira. Administração direta, indireta e fundacional.
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112)
Concessão de serviços públicos. Autorização e permissão.
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Intervenção do Estado na propriedade
