Curso Dir Administrativo Concurso TJDFT AJAJ | Estratégia Concursos

Direito Adm e Ética no Serviço Púb. (Item 5) p/ TJDFT (Analista Judiciário-Área Judiciária) - 2019.2

Conteúdo do Curso

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública
Aula 01 Disponível
Introdução ao direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material
Aula 02 Disponível
Órgão público: conceito e classificação. Administração direta e indireta. Autarquias. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. Consórcios
Aula 03 Disponível
Fundações Públicas. Empresas Públicas e privadas. Sociedades de economia mista
Aula 04 Disponível
Entidades paraestatais
Aula 05 Disponível
Poderes da Administração Pública. Hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa
Aula 06 Disponível
Atos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Revogação e anulação. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo.
Aula 07 Disponível
Contratos administrativos. Conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização. Execução, inexecução, revisão e rescisão. Convênios
Aula 08 Disponível
Conceito de serviço público. Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação. Serviços delegados. Caracteres jurídicos. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. Permissão e autorização.
Aula 09 Disponível
Controle da Administração Pública. Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle administrativo. Recurso de administração. Reclamação. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Representação e reclamação administrativas. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una
Aula 10 Disponível
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Prescrição administrativa.
Aula 11 Disponível
Bens públicos. Classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno.
Aula 12 Disponível
Intervenção no domínio econômico: desapropriação. Limitações administrativas. Zoneamento. Polícia edilícia. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária.
Aula 13 Disponível
Servidor: cargo e funções. Atribuições. Agentes públicos e servidores públicos. Agentes públicos (servidor público e funcionário público). Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias. Estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
Aula 14 Disponível
Lei nº 8.112/1990, e alterações. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos
Aula 15 Disponível
Lei nº 8.112/1990, e alterações. Direitos
Aula 16 Disponível
Lei nº 8.112/1990, e alterações. Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990): regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidade e penalidades. Deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.
Aula 17 Disponível
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999, e alterações
Aula 18 Disponível
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992, e alterações (Lei de Improbidade Administrativa). Lei nº 8.429/1992, e alterações: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.
Aula 19 - Prof. Paulo Guimarães Disponível em 23/01/2020
Ética no setor público. Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994)

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 28/08/2020 Acesso ao curso até: 28/01/2021
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