Apresentação do curso. Princípios constitucionais do Direito Administrativo.
Poderes da administração; Poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, noção, elementos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. validade e invalidade, anulação e revogação, controle jurisdicional dos atos administrativos. Discricionariedade e vinculação, desvio e poder.
Organização administrativa. Administração Pública: conceito, órgão da administração, hierarquia. Administração Indireta: conceito, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, fundações.
Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais,
Provimento, vacância. Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. (LC 840/2011)
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; natureza jurídica, finalidades. Licitação: dispensa e inexigibilidade.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; natureza jurídica, finalidades. Licitação: dispensa e inexigibilidade.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades, espécies
Serviço público: conceito, classificação, formas de prestação.
Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do estado, responsabilidade dos agentes públicos
Controle interno e externo da Administração Pública (Tribunal de Contas e Judiciário). Controle da administração indireta.
Improbidade Administrativa: Lei Federal no 8.429/92.
Bens públicos: regime jurídico e classificação. Bens públicos: formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso, alienação.
Intervenção do Estado na propriedade; Desapropriação: noção, desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Limitações administrativas. Função social da propriedade.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo;
