Para ser reembolsado
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mencionando: nome do curso, data de compra e motivo da
insatisfação. O prazo para solicitação é de até 30 dias após a compra
(verifique as condições em nossos termos de uso). Caso o pagamento tenha sido feito via boleto, o reembolso será feito em até 20 dias úteis.
Caso o pagamento tenha sido feito no cartão de crédito,
o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
Lei nº 10.693/2003 e suas alterações. Lei nº 11.907/2009 (Seção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal). Lei nº13.327/2016 (Capítulo VIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal).
Lei nº 11.473/2007 (dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública). Portaria DISPF/DEPEN nº 11/2015 (Aprova o Manual das Assistências do Sistema Penitenciário Federal).
