Curso de Direito Tributário (Prof. Fernando Maurício) (Somente em Vídeo)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
143 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Tributários)
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Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades Tributárias)
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Competência Tributária
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Impostos de Competência da União
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Impostos de Competência dos Estados
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Impostos de Competência dos Municípios
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Reforma Tributária e Imposto de Competência Compartilhada
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Repartição das Receitas Tributárias
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Legislação Tributária. Vigência, Aplicação Interpretação e Integração
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Obrigação Trib. Sujeição Ativa e Passiva. Capacidade. Solidariedade. Domicílio
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Responsabilidade Tributária
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Crédito Tributário
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Suspensão
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Exclusão do Crédito
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Extinção do Crédito
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Garantias e Privilégios. Fiscalização, Dívida Ativa e CND
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Reforma Tributária - EC 132/2023
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