Apresentação do curso. Princípios constitucionais do Direito Administrativo.
Poderes da administração; Poder de polícia. Desvio de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação; validade e invalidade; controle jurisdicional dos atos administrativos; discricionariedade e vinculação, noção.
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública: conceito, órgão da administração, hierarquia. Administração Indireta: conceito, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, fundações.
Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego público e função pública: normas constitucionais.
Provimento, vacância. Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar à luz da Lei 8.112.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; natureza jurídica, finalidades. Dispensa e inexigibilidade.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; natureza jurídica, finalidades. Dispensa e inexigibilidade.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades, espécies.
Serviço Público: conceito, classificação, formas de prestação.
Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do estado, responsabilidade dos agentes públicos.
Controle da administração pública. Controle interno e externo (Tribunal de Contas e Judiciário). Controle da administração indireta.
Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; alienação.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
