CRMV-RN (Agente Fiscal) Legislação Específica - 2026 (Pós-Edital)

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Este curso não aborda:

  • Constituição Federal, Art. 5°, Art. 22. Lei nº 8.027/1990 Lei nº 8.078/1990 Lei nº 9605/1998 Lei nº 9.784/1999 Lei nº 11.794/2008 Decreto nº 12.031/2024 Lei nº 13.426/2017 Decreto-Lei nº 467/1969 Lei nº 13.709/2018 Lei nº 12.527/2011 RDC 222/2018 ANVISA no 1.493/2022; no 1.573/2023;
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 19/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
50 horas
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Conteúdo do curso

Disponível em 06/02/2026
Lei nº 5.550/1968
Disponível em 18/02/2026
Decreto nº 9.013/2017 - Aula 1
Disponível em 18/02/2026
Decreto nº 9.013/2017 - Aula 2
Disponível em 18/02/2026
Decreto nº 9.013/2017 - Aula 3
Disponível em 10/02/2026
Lei nº 1.283/1950
Disponível em 06/02/2026
Decreto no 5.053/2004;
Disponível em 06/02/2026
Decreto no 69.134/1971 e Decreto no 64.704/1969
Disponível em 06/02/2026
nº 591/1992
Disponível em 06/02/2026
nº 647/1998
Disponível em 06/02/2026
nº 672/2000
Disponível em 06/02/2026
nº 682/2001
Disponível em 06/02/2026
nº 780/2004;
Disponível em 06/02/2026
nº 867/2007
Disponível em 06/02/2026
nº 1.022/2013
Disponível em 06/02/2026
nº 1.069/14
Disponível em 06/02/2026
nº 1.102/2015
Disponível em 06/02/2026
nº 1.120/16
Disponível em 06/02/2026
no 1.275/2019;
Disponível em 06/02/2026
nº 1.321/2020
Disponível em 06/02/2026
nº 1.374/2020
Disponível em 06/02/2026
no 1.453/2022;
Disponível em 06/02/2026
nº 1475/2022
Disponível em 06/02/2026
no 1.562/2023;
Disponível em 06/02/2026
no 1.596/2024.