Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Regime jurídico administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos; veiculação e discricionariedade;
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa da União: administração direta e indireta: autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
Consórcios Públicos; convênios e consórcios administrativos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação; Pregão: presencial e eletrônico.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação; Pregão: presencial e eletrônico.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão.
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações;
Responsabilidade civil da Administração: responsabilidade civil na Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva.
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
