Certificado
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Não aborda: Processo judicial tributário. Execução fiscal (Lei nº 6. 830/80). Medida cautelar fiscal. Ações do contribuinte contra o Fisco. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Mandado de segurança.
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