CRM-PA - Legislação Aplicada ao CRM-PA - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda: 

  • Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará, aprovado pelo Parecer CFM no 14/2020, observadas as normas gerais expedidas pelo Conselho Federal de Medicina. 
  • Lei no 13.853/2019, no que se refere à proteção de dados pessoais, transparência administrativa, limites e responsabilidades no exercício da medicina e no tratamento de dados pessoais no âmbito dos Conselhos.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
27 horas
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Conteúdo do curso

Lei no 3.268/1957, que dispõe sobre a criação, organização, competências e funcionamento do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina, com as alterações introduzidas pela Lei no 11.000/2004.
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Disponível
Regulamento dos Conselhos de Medicina, aprovado pelo Decreto no 44.045/1958, com as alterações promovidas pelo Decreto no 10.911/2021, abrangendo a estrutura administrativa, atribuições, processos decisórios, registros profissionais, fiscalização do exercício da medicina e demais normas de organização e funcionamento do sistema CFM/CRMs.
Disponível
Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM no 2.217/2018, com estudo dos princípios fundamentais, direitos, deveres, responsabilidades profissionais, sigilo médico, relação com pacientes, familiares e equipes multiprofissionais, publicidade médica, documentos médicos, responsabilidade civil, penal e administrativa, bem como das disposições gerais e transitórias.
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Disponível
Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pela Resolução CFM no 2.306/2022, abrangendo instauração, instrução, julgamento e recursos nos processos ético- profissionais, penalidades aplicáveis e normas procedimentais.
Disponível
Lei no 12.842/2013 (Lei do Ato Médico)
Disponível
Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
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Disponível
Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
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