Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção, revogação, anulação e convalidação.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes públicos. Espécies e classificação. Cargo, emprego e função pública. Direitos e deveres.
Responsabilidade administrativa, civil e penal.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios, modalidades e tipos de licitação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios, modalidades e tipos de licitação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade..
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, características, cláusulas exorbitantes. Alteração, execução e inexecução contratual. Fiscalização de contratos administrativos..
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Princípios e fases do processo administrativo.
Responsabilidade civil do Estado. Teorias da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por ato comissivo e por omissão. Causas excludentes e atenuantes.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;