CREFONO-RJ - Legislação e Ética na Administração Pública (Nível Superior) - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 29/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
58 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Processo Administrativo: Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Princípios e fases do processo administrativo. Direitos e deveres dos administrados.
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Disponível
Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Tipos de improbidade administrativa. Sanções aplicáveis aos agentes públicos.
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Disponível
Transparência e Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Decreto nº 7.724/2012. Classificação de informações e procedimentos de acesso.
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Disponível
Proteção de Dados Pessoais: Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Princípios e direitos do titular de dados. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Responsabilidades e sanções administrativas.
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Disponível
Revisão acelerada em videoaulas e resumos.
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Disponível
Ética no Setor Público: Ética e função pública. Ética no setor público
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