CREFONO-RJ - Legislação e Ética na Administração Pública (Nível Médio) - 2025 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 29/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
58 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Processo Administrativo: Introdução à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Princípios básicos do processo administrativo. Direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.
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Disponível
Improbidade Administrativa: Noções gerais sobre a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Exemplos de atos de improbidade administrativa. Consequências para os agentes públicos.
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Disponível
Transparência e Acesso à Informação: Conceitos fundamentais da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Decreto nº 7.724/2012.
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Disponível
Proteção de Dados Pessoais: Noções introdutórias sobre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Direitos básicos dos titulares de dados pessoais. Responsabilidades do Poder Público no tratamento de dados pessoais.
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Disponível
Revisão acelerada com videoaulas e resumos.
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Disponível
Ética no Setor Público: Conceito de ética e sua importância na função pública. Princípios básicos da ética no setor público
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Aulas demonstrativas