Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Regime jurídico-administrativo. Conceito.
Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais (Lei 8.112); Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar.
Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços).
Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas);
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações.
Acesso à Informação. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
