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- NÃO SERÁ ABORDADO: Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2014. Processo de Contratação de Soluções de TIC Regido Pela Lei N° 14.133, de 2021. COBIT 4.1: Conceitos, estrutura e objetivos, domínios, processos e objetivos de controle. Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão LEI Nº 14.479, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
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