CPU-PE - SCGE (Gestor Governamental - Controle Interno - Finanças Públicas) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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Lei Estadual 16.309/2018 e decreto regulamentador (Decreto Estadual nº 46.967/2018).

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Conteúdo do curso

Aula demo

Apresentação do curso. Princípios básicos.

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Aula 01

Disponível

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942).

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Aula 02

Disponível

Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.

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Aula 03

Disponível

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,

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Aula 04

Disponível

Ato administrativo: espécies e invalidação; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.

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Aula 05

Disponível

Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Agências Reguladoras. Órgãos públicos: Conceito, natureza e classificação.

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Aula 06

Disponível

Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais).

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Aula 07

Disponível

Agentes administrativos. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.

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Aula 08

Disponível

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;

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Aula 09

Disponível

Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;

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Aula 10

Disponível

Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;

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Aula 11 - Somente em PDF

Disponível

Processo administrativo (Lei Estadual nº 11.781/2000).

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Aula 12

Disponível

Responsabilidade civil do Estado: Responsabilidade por ato comissivo do Estado, Responsabilidade por omissão do Estado, Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado, Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado, Reparação do dano, Direito de regresso.

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Aula 13

Disponível

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

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Aula 14

Disponível

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

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Aula 15

Disponível

Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;