CPU-PE (Diversos Cargos) Noções Básicas de Regulação - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Cronograma
Vendas até: 28/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
11 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Entidades reguladoras. Origem e contexto no Brasil. Lei no 13.848/2019 (artigos 3o ao 13). Características. Atividades típicas das agências reguladoras: normatização, fiscalização, mediação e análise econômico-tarifária. As questões do regulador independente: autonomia, independência funcional e financeira, teoria da captura.
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Disponível
Fundamentos da regulação dos serviços públicos. O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil. Lei no 8.987/1995 e alterações (artigos 1o ao 13).
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