Este curso aborda apenas os tópicos:
Lei nº 9.433/1997. Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010. Lei nº 12.305/2010 e Decreto nº 10.936/2022. Lei nº 9.984/2000. Lei Estadual nº 11.921/2000. Lei Estadual nº 12.813/2005. Resolução ARPE nº 083, de 30/07/2013. Lei Estadual nº 12.765/2005. Resolução ANA nº 209/2024. Resolução ARPE nº 292/2025. Lei Complementar Estadual nº 455/2021. Decreto Estadual nº 42.530/2015 (artigos 1º ao 26-A).
Os demais assuntos solicitados no edital não serão abordados.
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