Apresentação do curso. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações) e sua aplicação na Administração Pública.
Poderes da Administração Pública: poderes e deveres dos administradores públicos; uso e abuso de poder. Poder normativo e regulamentar. Poder de polícia. Poder discricionário. Poder hierárquico.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, características, elementos e requisitos de validade; formação e efeitos; Vícios do ato administrativo; Teoria dos motivos determinantes;
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. extinção e convalidação; cassação e caducidade.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração Direta e Indireta. Aspectos Gerais. Órgãos públicos. Autarquias; Autarquias especiais; empresas públicas e sociedades de economia mista; fundações públicas; agências reguladoras e executivas;
Consórcios Públicos. Convênios administrativos. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005 e alterações: artigos 1º ao 15).
Entes de colaboração e entidades paraestatais.
Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos (artigos 37 ao 41).
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual nº 11.781/2000 e alterações).
Serviços públicos: conceito; classificação; princípios. Delegação de serviço público: concessão e permissão de serviço público (Lei nº 8.987/1995 e alterações). Direitos dos usuários de serviço público.
Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004 e alterações: artigos 1º ao 13).
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilidade Extracontratual do Estado.
Controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controle judicial. Controle pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens públicos por terceiros. Execução e inexecução; extinção; bens reversíveis;
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Decreto Estadual nº 54.526/2023
