Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública. Princípios expressos e reconhecidos.
Estado e Funções. Função Administrativa. Federação. Dicotomia Público- Privado. Da Administração Pública: conceito, elementos, Perspectiva subjetiva e objetiva. Administração Pública e Estado: entidades políticas e administrativas.
Poderes da administração; Poderes e Deveres da Administração e dos Administradores Públicos. Poderes administrativos. Poder Regulamentar, Regulatório e Poder de Polícia. Discricionariedade da Administração Pública. Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental; e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Deslegalização.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Elementos, vícios e invalidação. Atos Discricionários e Vinculados. Teoria dos Motivos Determinantes.
Organização administrativa. Administração Pública Direta e Indireta. Conceito e características dos setores da Administração Pública. Da Reforma Administrativa do Estado brasileiro. Agentes e órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Agências reguladoras.
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Estatuto jurídico da empresa estatal.
Convênios e Consórcios públicos (Lei n.º 11.107/2005).
Entidades paraestatais. Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Serviços Sociais Autônomos. Parcerias na Administração Pública. Lei n.º 9.637/1998. Lei n.º 9.790/1999. Lei nº 13.019/2014.
Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição Federal. Agentes Públicos: definição, classificação e regime jurídico constitucional. Condições de ingresso e sistema remuneratório. Cargo, emprego e função pública.
Formas de Provimento do Cargo. Direitos e Deveres. Responsabilidade do Agente Público. Lei n.º 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais) e Lei n.º 9.527/1997, que altera a Lei n.º 8.112/1990.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Pregão. (Lei n.º 10.520/2002).
Licitações à luz da Lei federal n.º 8.666/1993
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; definição, características, modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe.
Contrato administrativo à luz da Lei federal n.º 8.666/1993
Decreto federal n.º 7.892/2013;
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n.º 12.462/2011).
Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. Critérios para definição de serviço público. Delegação de Serviços Públicos. Concessão, Autorização e Permissão (Lei n.º 8.987/1995).
Parcerias Público-Privadas (PPP). Concessões patrocinadas e administrativas (Lei n.º 11.079/2004).
Processo Administrativo: princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Lei n.º 9.784/1999.
Responsabilidade Civil do Estado: Teoria da Irresponsabilidade. Teorias Civilistas. Teoria da Culpa Administrativa, do Risco Administrativo e do Risco Integral. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Responsabilidade do Estado por atos da Administração, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Responsabilidade dos agentes políticos. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos.
Controle da administração pública. Controle administrativo e judicial da Administração Pública. Formas e momentos de controle. Controle interno e externo. Controles administrativos, legislativos e judiciais. Mandado de Segurança, Ação Civil Pública. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
Lei federal n.º 8.429/1992. Lei federal n.º 14.230/2021. Responsabilidade por improbidade administrativa.
Bens públicos: classificação, regime jurídico e alienação.
Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocessão. Desestatização. Privatização. Delegação.
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9507/2018)
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Anticorrupção Empresarial. Lei n.º 12.846/2013. Acordos de leniência.
Racionalização dos serviços públicos (Lei federal n.º 13.726/2018).
Tratamento de Dados pelo Poder Público e Sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei n.º 13.709/2018).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
Princípios orçamentários.
Créditos ordinários e adicionais.
Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
Dívida ativa. Dívida ativa na Lei nº 4.320/1964.
Despesa pública. Conceito e classificações.
Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
Estágios da Receita e da Despesa.
Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução.
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
