Não aborda: 15. Infrações e sanções tributárias. Ilícitos administrativos tributários. Sanções tributárias.18. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário: execução fiscal; ação cautelar fiscal; ação declaratória; ação anulatória de lançamento; ação de consignação em pagamento; ação de repetição de indébito tributário; mandado de segurança.
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