Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública.
Organização administrativa: noções gerais; Administração pública direta, autárquica, fundacional e indireta.
Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007): conceito, constituição, natureza jurídica, gestão e fiscalização. Convênios, parcerias e contratos de rateio.
Agentes públicos: cargos, empregos e funções públicas;
Responsabilidade civil, penal e administrativa.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Contratações emergenciais na área da saúde (abordagem à luz das regras previstas na lei 14.133/2021)
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Serviços públicos e sua delegação: concessão, permissão e autorização.
Parcerias público-privadas. Terceirização na administração pública.
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração pública. Tribunal de Contas do Estado: fiscalização e jurisprudência aplicada a consórcios públicos. Controle e fiscalização das entidades intermunicipais.
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021).
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;