Certificado
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Não aborda: 13. Lei Complementar n° 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre sobre Serviços de Qualquer Natureza. 14. ISS: Conceito, Base de Cálculo, Contribuinte de Fato e Responsável, Alíquotas máxima e mínima. 15. Retenções na Fonte (das contribuições previdenciárias e do IRPJ). 16. Ativos e Passivos Fiscais Diferidos. 19. Lei Complementar n° 214/2025: artigos 1 a 57.
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