Não aborda: 15. Licitações: Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 16.Prestação de Contas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). 18. Lei Federal n° 8.429/1992 e suas atualizações (Lei de Improbidade Administrativa).
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