Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos.
Introdução ao direito administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. Administração Pública. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
Reflexos da LINDB sobre o Direito Administrativo.
Poderes da administração; Poderes e deveres da Administração Pública. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Fases de constituição do ato administrativo. Classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. O silêncio no direito administrativo. Extinção dos atos administrativos. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Órgãos públicos. Administração indireta. Autarquias e fundações. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Agências executivas e reguladoras.
Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Entidades do terceiro setor. Serviços Sociais Autônomos. Entidades de Apoio. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da sociedade civil.
Agentes públicos. Conceito e classificação. Cargo público, emprego público e função pública. Requisitos de ingresso no serviço público. Estabilidade. Direitos e deveres. Acumulação de cargos. Remuneração, vantagens, férias, licenças e afastamentos. Regime disciplinar. Aposentadoria. Disposições constitucionais aplicáveis.
Sistema de Registro de Preços (Decreto 11.462/2023).
Serviços públicos. Conceito e princípios. Formas de prestação do serviço público. Classificação. Delegação contratual de serviços. Concessão, permissão e autorização. Direitos dos usuários dos serviços públicos.
Parceria Público-Privada (PPP).
Processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999).
Responsabilidade civil do Estado. Fundamento. Evolução histórica. Teorias aplicáveis. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade do agente público. Responsabilidade primária e subsidiária. Prescrição. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos judiciais. Responsabilidade das pessoas jurídicas por atos praticados contra o Poder Público.
Controle da administração pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Controle exercido pela administração pública. Controle legislativo. Controle judicial. Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas.
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Bens públicos. Conceito. Competência para legislar. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Uso dos bens públicos por particular.
Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades. Desapropriação. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Requisição administrativa. Ocupação temporária.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Lei nº 13.726 (Lei da Desburocratização).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
