Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I. Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Cidadania. Direitos políticos.
Princípios. 3. Direito administrativo 3.1. Conceito, fontes.
3.2. Organização administrativa da União; administração direta, indireta, centralizada e descentralizada (parte 1). 2. A Organização do Estado. 2.1. Administração pública (artigos de 37 a 41, da Constituição Federal de 1988).
3.2. Organização administrativa da União; administração direta, indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
3.4. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
3.5. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
3.6. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; delegação: concessão, permissão, autorização.
3.7. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
Responsabilidade civil do Estado;
3.3. Agentes públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. 2.1. Administração pública (artigos de 37 a 41, da Constituição Federal de 1988).
Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
3.8. Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999 e suas alterações). Sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, Lei nº 14.230/2021 e suas alterações).
4. Acesso à informação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011).
5. Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018.
6 Noções de Direito do Consumidor (Lei nº 8078/1990): Disposições gerais; Política Nacional de Relações de Consumo; Direitos básicos do consumidor. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade civil. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais.
6 Noções de Direito do Consumidor (Lei nº 8078/1990): Proteção contratual. Sanções administrativas. Infrações penais. Defesa do consumidor em juízo; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Convenção coletiva de consumo.
Noções de Defesa da Concorrência. (Lei nº 12.529/2011)
