Conteúdo abordado no curso: 7 Orçamento público no Brasil. 7.1 Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). 7.2 Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964.7.3 Leis de Créditos Adicionais. 8 Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. 9 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. 10 Classificações orçamentárias. 10.1 Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza. 10.2 Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes. 11 Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. 11.1 Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. 11.2 Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. 11.3 Conta Única do Tesouro Nacional: conceito e previsão legal. 12 Gestão organizacional das finanças públicas: sistema de planejamento e orçamento e de programação financeira constantes da Lei nº 10.180/2001. 15 Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000: princípios, objetivos, conceitos, planejamento, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal.

Não serão abordados no curso : 1 Objetivos, metas, abrangência e definição. 2 Funções do Estado e financiamento dos gastos públicos: tributação e equidade. 3 A função do bem-estar; políticas alocativas, distributivas e de estabilização. 4 Instrumentos e recursos da economia pública (política fiscal, regulatória e monetária). 5 Tributação: tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade. 6 Federalismo fiscal. 13 Conceito de déficit público; financiamento do déficit; sustentabilidade da política fiscal. 14 Resultado Fiscal do Governo (Necessidade de Financiamento do Setor Público - NFSP): Resultado Primário e Resultado Nominal.