Certificado
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Não aborda: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Sistema de Controle Interno Municipal: importância, responsabilidade e fundamentação legal. Controladoria Geral da União - CGU. Principais Irregularidades Identificadas na Execução de Programas de Governo. Planejamento das Ações do Controle Interno Municipal. Identificação dos Recursos Federais Transferidos para o Município. O Controle Interno e a Controladoria Geral do Estado. Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92). O Controle Interno dos Municípios e o TCU: recursos federais transferidos a municípios. Estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal (Controladoria Geral do Município - CGM Manaus). A Tomada de Contas Especial: conceito, aspectos preventivos, providências saneadoras e julgamento. Prestação de Contas. Instrumentos de Transparência Pública: Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011); Portais da Transparência; Decreto Municipal nº 4.157, de 20 de setembro de 2018 - Regulamenta o acesso às informações no âmbito do Poder Executivo do Município de Manaus, e dá outras providências.
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