Apresentação do curso. Princípios do Direito Administrativo brasileiro. Princípios da Administração Pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Poderes da administração; Poderes e Deveres do Administrador Público.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos;
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Vinculação e discricionariedade; Convalidação.
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
Entidades do terceiro setor.
Agentes Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos;
Responsabilidades dos servidores públicos;
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; organização do serviço público;
Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública (Lei n.º 9.784/99).
Improbidade Administrativa. (Lei Federal nº 8.429/1992).
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. Desapropriação.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
