CGM-Manaus (Auditor Municipal de Controle Interno - Demais Graduações) Direito Administrativo Sancionador - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/02/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
5 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942).
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Disponível em 19/12/2025
Princípios materiais do direito administrativo sancionador: legalidade, tipicidade, irretroatividade de norma mais gravosa, retroatividade da norma mais benéfica, responsabilidade, pessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade. Princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador: devido processo legal, boa-fé processual, consensualidade, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, segregação de funções, motivação, verdade material, congruência decisória, duração razoável do processo, recorribilidade, non bis in idem, non reformatio in pejus, proibição da analogia in malam partem, prescritibilidade e publicidade. Independência das instâncias e repercussão na esfera administrativa das decisões judiciais. Admissibilidade da prova emprestada em processo administrativo disciplinar.