Atenção! Este curso não abordará os tópicos devidamente citados:

- “13. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 13.1 Decreto nº 9.830/2019. 15. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). [Será abordado no curso: CGE-MS - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - 2022 (Pós-Edital)]

- 14. Lei Nº 4.416, De 16 De Outubro De 2013 - Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica. [Não será abordado]

- 16.Lei 4.640/2014- Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul. 19. Resolução Cge/Ms/Nº 010 De 02 De Janeiro De 2019- Institui o Código de Conduta Ética dos Auditores do Estado de Mato Grosso do Sul. 20.Resolução Cge/Ms/Nº 013, De 30 De Janeiro De 2019 (e alterações) - Institui a Comissão de Ética no âmbito da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e disciplina sua organização e funcionamento.”[Será abordado no curso: CGE-MS - Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul - 2022 (Pós-Edital)]

- 17. Lei Nº 1.102, De 10 De Outubro De 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. [Será abordado no curso: CGE-MS - Estatuto dos Servidores do Mato Grosso - 2022 (Pós-Edital)]

- 18. Decreto Nº14.890, De 11 De Dezembro De 2017- que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.[Não será abordado]

- 4.4. Provimento. 4.5. Vacância. 4.6. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.7. Remuneração. 4.8. Direitos e deveres. 4.9. Responsabilidade. 4.10. Processo administrativo disciplinar. Decreto Estadual n. 14.904/2017.", Decreto Estadual n. 15.034/2018, Decreto Estadual n. 15.454/2020; Decreto Estadual n. 15.327/2019. [Não será abordado no curso]