CGE-MS (Auditor - Área Corregedoria e Correição) Direito Administrativo Sancionador (itens 1 e 2)

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Direito Administrativo Sancionador (itens 1 e 2) - Decreto-Lei nº 4.657/1942 e Decreto nº 9.830/2019.

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Conteúdo do curso

Disponível
1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 2 Decreto regulamentador dos arts. 20 a 30 da LINDB
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Disponível
Decreto nº 9.830/2019. Direito Público