CGE-AC (Técnico de Controle Interno) Direito Administrativo

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Cronograma
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Conteúdo do curso

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5 Organização administrativa. 5.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 5.2 Administração direta e indireta. 5.3 Autarquias
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Fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.
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3 Poderes da Administração Pública. 3.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 3.2 Uso e abuso do poder.
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1 Ato administrativo. 1.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 1.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.
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8. Licitações e contratos administrativos: conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais, Lei nº 14.133/2021 - Lei 14.133 (licitações – parte 1)
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8. Licitações e contratos administrativos: conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais - Lei 14.133 (licitações – parte 2)
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8. Licitações e contratos administrativos: conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais - Lei 14.133 (contratos)
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Licitações. Lei no 8.666/1993
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Contratos Administrativos. Lei no 8.666/1993
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6 Controle da Administração Pública. 6.1 Controle exercido pela Administração Pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo.
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2 Agentes públicos. 2.1 Conceito. 2.2 Espécies. 2.3 Cargo, emprego e função pública.
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7 Processo administrativo. 7.1 Lei nº 9.784/1999.
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9 Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011.
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